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Regras sobre a certificação e a imunidade das entidades beneficentes – ONGs – Terceiro Setor

A Lei Complementar 187, de 16/12/2021, publicada no DOU de 17-12-2021, estabelece regras para a certificação e imunidade das entidades beneficentes, também conhecidas como entidades filantrópicas. Conforme a Lei Complementar 187/2021, entidade beneficente é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de educação, devidamente […]