TFF/TLL 2024 – TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – SALVADOR/BA

A Taxa de Fiscalização do Funcionamento serve para custear as despesas realizadas pela Prefeitura de Salvador no exercício da fiscalização das empresas instaladas no município, com o objetivo de garantir o ordenamento das atividades urbanas, atentando para questões de higiene, poluição do meio ambiente, costumes, ordem, tranquilidade e segurança pública. A TFF incide sobre atividades de pessoas físicas (autônomos) e jurídicas.

A Taxa de Licença de Localização é devida pelas diligências para verificar as condições para localização do estabelecimento quanto aos usos existentes no entorno e sua compatibilidade com a Lei do Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município e Plano Diretor e será calculada de acordo com a Tabela de Receita n. III, anexa à Lei 7.186/2006.

Segue link para baixar a tabela de cobrança da TFF e TLL para o ano de 2024.

NOTAS:

1. Para efeitos tributários o contribuinte, em relação ao valor da receita bruta anual do exercício anterior, será enquadrado na classificação fiscal:

1.1.– “A”, quando inferior ou igual a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) incluindo nessa classe Associação sem fins lucrativos e Fundação Pública;

1.2 – “B”, quando for superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e não ultrapassar a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);

1.3 – “C”, quando for superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e não ultrapassar R$2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil reais)

1.4 – “D”, quando for superior a R$ 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

2. O valor da Taxa fica reduzido em 90% (noventa por cento) do valor referido na coluna Classificação Final “B” quando o contribuinte explorar a atividade econômica de:

2.1 – 8511-2/00 Educação Infantil – creche, de natureza confessional ou comunitária;

2.2 – 8512-1/00 Educação Infantil – pré-escola, de natureza confessional ou comunitária;

3. O exercício de mais de uma atividade acarretará o pagamento da Taxa pela atividade tributada por valor mais elevado, salvo se, dentre as atividades econômicas a atividade principal corresponder ao CNAE 8299-7/06, pela qual será tributada:

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Redação atual da Nota 3, dada pela Lei nº 9.417, de 17/12/2018, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2018. Nota original: 3. O exercício de mais de uma atividade acarretará o pagamento da Taxa pela atividade tributada por valor mais elevado.  _____________________________________________________________________________________________________

4. No início da atividade a taxa será calculada proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício.

5. Será aplicada a Tabela para o profissional autônomo quando o local para o exercício de sua atividade profissional exigir Alvará de Licença de Localização e funcionamento.

6. O valor da Taxa fica reduzido em 70% (setenta por cento) para as Unidades Auxiliares da atividade econômica principal, conforme disposto em regulamento.

7. A ressalva prevista no item 3, alcança as atividades econômicas que tenham como atividade principal correspondentes aos CNAE’s 4511-1/01 e 4511-1/02 pela qual será tributada. 

TLL 2024 - TABELA

Nota 1. Quando se tratar de Microempresa, definida pela Lei Complementar nº 123/06, deverá ser aplicado um redutor de 50% (cinquenta por cento).

Nota 2. Na aplicação da Tabela é utilizado o critério da principal atividade.