Ficha da atividade · Meta Contabilidade

CNAE 7740-3/00Gestão de ativos intangíveis não financeiros

O CNAE 7740-3/00 identifica gestão de ativos intangíveis não financeiros. A classificação oficial inclui as atividades que possibilitam o uso de ativos não-financeiros por terceiros, ou seja, garantem o direito de uso a partir do pagamento de royalties ou de licença de uso ao proprietário do ativo. Os proprietários dos ativos podem ou não terem sido os responsáveis por sua criação. O uso desses ativos pode ter várias formas, tais como, permissão para reprodução, utilização em vários processos e produtos, operação de franquias, etc., como por exemplo:. Para escolher este código, compare o que a empresa efetivamente faz com as atividades incluídas e excluídas abaixo.

Base: CONCLA / IBGEOrganização e orientação: Meta ContabilidadeConferência:
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O essencial desta atividade

CNAE 7740-3/00: visão geral

Simples Nacional

Sem vedação na lista de CNAEs

Este código não consta das listas impeditiva e ambígua consultadas. A opção ainda depende da atividade exercida, receita, composição societária e demais requisitos legais da empresa.

Anexo do Simples

Depende da receita e da atividade

O anexo é aplicado à receita da atividade efetivamente exercida. Um mesmo CNPJ pode segregar receitas em anexos distintos; o CNAE, isoladamente, não fixa o anexo.

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Este CNAE tem ocupações permitidas ao MEI?

Sem ocupação na lista consultada do MEI

A lista de ocupações consultada não vincula este código ao MEI. Isso é diferente da possibilidade de enquadramento como microempresa no Simples Nacional.

A existência do código na lista não autoriza, sozinha, a formalização como MEI. É preciso exercer a ocupação permitida e cumprir os demais limites, condições e restrições do regime.

Conferir as ocupações na fonte oficial
Escopo oficial da atividade

O que o CNAE 7740-3/00 compreende?

As notas abaixo preservam o conteúdo da CONCLA/IBGE. Elas ajudam a distinguir esta atividade de outras que parecem semelhantes.

Esta subclasse compreende

  • as atividades que possibilitam o uso de ativos não-financeiros por terceiros, ou seja, garantem o direito de uso a partir do pagamento de royalties ou de licença de uso ao proprietário do ativo. Os proprietários dos ativos podem ou não terem sido os responsáveis por sua criação. O uso desses ativos pode ter várias formas, tais como, permissão para reprodução, utilização em vários processos e produtos, operação de franquias, etc., como por exemplo:
  • a compra, a venda e o licenciamento (leasing) pelo uso de marcas e patentes
  • a venda e o licenciamento de franquias
  • o recebimento de royalties
  • os direitos de exploração mineral

Esta subclasse não compreende

  • a gestão de direitos autorais de obras artísticas, literárias, musicais, cinematográficas e audiovisuais (divisões 58 e 59)
  • o licenciamento de programas de computador customizáveis (6202-3/00) e não-customizáveis (6203-1/00)
  • o leasing de imóveis (6810-2/01)
  • o arrendamento mercantil (leasing financeiro) de bens tangíveis (6440-9/00)
  • o aluguel de fitas de vídeo, DVDs, CDs e similares (7722-5/00)
Conferir as notas na CONCLA
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Lista de descritores do CNAE 7740-3/00

O descritor é um termo de busca associado ao código. A coluna oficial fica ao lado da leitura direta da Meta, que reorganiza a expressão para facilitar a compreensão e conserva seu significado.

15 descritores oficiais · CNAE 7740-3/00
Descritor oficial CONCLALeitura direta da Meta
CESSÃO TEMPORÁRIA (LOCAÇÃO) DE CRIPTOATIVOS; SERVIÇOS DEServiços de cessão temporária (locação) de criptoativos
COMPRA E VENDA DO DIREITO DE USO DE MARCAS E PATENTESCompra e venda do direito de uso de marcas e patentes
EXPLORAÇÃO MINERAL; DIREITOS DEExploração mineral — direitos de
FRANQUEADOR DE MARCAS ESPORTIVASFranqueador de marcas esportivas
FRANQUIA, FRANCHISING; VENDA E LICENCIAMENTO DEFranquia, franchising — venda e licenciamento de
INTERMEDIAÇÃO DE CERTIFICADOS DE CRÉDITOS DE CARBONO; SERVIÇOS DEServiços de intermediação de certificados de créditos de carbono
INTERMEDIAÇÃO DE CERTIFICADOS DE CRÉDITOS DE REPOSIÇÃO FLORESTAL; SERVIÇOS DEServiços de intermediação de certificados de créditos de reposição florestal
LICENCIAMENTO DO USO DE MARCAS E PATENTESLicenciamento do uso de marcas e patentes
MARCAS E PATENTES; ARRENDAMENTO DEMarcas e patentes — arrendamento de
PATENTES E ROYALTIES; CESSÃO DE DIREITO DE USO DEPatentes e royalties — cessão de direito de uso de
PATENTES E ROYALTIES; GERENCIAMENTO DEPatentes e royalties — gerenciamento de
PATENTES; COMPRA E VENDA DEPatentes — compra e venda de
PATENTES; GESTÃO DEPatentes — gestão de
ROYALTIES; ADMINISTRAÇÃO DERoyalties — administração de
ROYALTIES; SERVIÇOS DE COBRANÇA DERoyalties — serviços de cobrança de

A leitura direta é uma explicação editorial. O descritor oficial e as notas da CONCLA continuam sendo a referência para classificar a atividade.

Tributação com contexto

Este CNAE pode estar no Simples Nacional?

Sem vedação na lista de CNAEs

Este código não consta das listas impeditiva e ambígua consultadas. A opção ainda depende da atividade exercida, receita, composição societária e demais requisitos legais da empresa.

Em qual anexo se enquadra?

Depende da receita e da atividade. O anexo é aplicado à receita da atividade efetivamente exercida. Um mesmo CNPJ pode segregar receitas em anexos distintos; o CNAE, isoladamente, não fixa o anexo.

O CNAE é um ponto de partida. Atividade efetivamente exercida, natureza da receita e requisitos da empresa precisam ser avaliados em conjunto. Uma empresa com receitas de atividades diferentes pode precisar segregá-las na apuração.

Classificação oficial

Onde esta atividade está na tabela CNAE?

Seção
NATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES
Divisão
77ALUGUÉIS NÃO IMOBILIÁRIOS E GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃO FINANCEIROS
Grupo
774Gestão de ativos intangíveis não financeiros
Classe
77403Gestão de ativos intangíveis não financeiros
Subclasse
7740-3/00Gestão de ativos intangíveis não financeiros
Dúvidas desta atividade

Perguntas frequentes sobre o CNAE 7740-3/00

O que significa o CNAE 7740-3/00?

O CNAE 7740-3/00 identifica gestão de ativos intangíveis não financeiros. A classificação oficial inclui as atividades que possibilitam o uso de ativos não-financeiros por terceiros, ou seja, garantem o direito de uso a partir do pagamento de royalties ou de licença de uso ao proprietário do ativo. Os proprietários dos ativos podem ou não terem sido os responsáveis por sua criação. O uso desses ativos pode ter várias formas, tais como, permissão para reprodução, utilização em vários processos e produtos, operação de franquias, etc., como por exemplo:. Para escolher este código, compare o que a empresa efetivamente faz com as atividades incluídas e excluídas abaixo. Consulte os descritores e as notas de inclusão e exclusão para conferir se o código corresponde ao que a empresa realmente faz.

Este CNAE pode ser o principal ou o secundário da empresa?

A escolha depende das atividades efetivamente exercidas. O código principal deve representar a atividade principal da empresa; códigos secundários identificam outras atividades que ela realiza. Não inclua atividades somente pela semelhança do nome: confira o escopo oficial e as exigências de registro e licenciamento do seu caso.

Qual é a indicação para o Simples Nacional e o anexo?

Sem vedação na lista de CNAEs. Este código não consta das listas impeditiva e ambígua consultadas. A opção ainda depende da atividade exercida, receita, composição societária e demais requisitos legais da empresa.

Depende da receita e da atividade. O anexo é aplicado à receita da atividade efetivamente exercida. Um mesmo CNPJ pode segregar receitas em anexos distintos; o CNAE, isoladamente, não fixa o anexo.

A Meta Contabilidade atende empresas com este CNAE?

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Um descritor substitui a descrição oficial do CNAE?

O descritor ajuda a localizar a atividade por nomes e expressões usuais. Ele deve ser lido junto com a denominação e as notas da subclasse. A leitura direta da Meta esclarece a expressão; não amplia o escopo da classificação oficial.

Continue a análise

Ferramentas que se conectam à sua atividade

Informação com origem

Fontes e atualização desta consulta

Classificação, notas e descritores: CONCLA/IBGE, CNAE — subclasses, versão 2.3. O texto oficial está identificado nas notas e na coluna de descritores. As explicações em linguagem direta são uma organização editorial da Meta Contabilidade.

Indicações do Simples Nacional: legislação e listas oficiais relacionadas em cada ficha. O anexo e as condições devem ser conferidos de acordo com a atividade efetiva e os requisitos da empresa.

Organização e conferência: Meta Contabilidade, . A classificação econômica e a tributação podem mudar; consulte as fontes e confirme o caso da sua empresa antes de alterar seus registros.