Ficha da atividade · Meta Contabilidade

CNAE 9200-3/99Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente

O CNAE 9200-3/99 identifica exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente. A classificação oficial inclui as atividades de sorteio via televisão, telefone, revistas, etc. Para escolher este código, compare o que a empresa efetivamente faz com as atividades incluídas e excluídas abaixo.

Base: CONCLA / IBGEOrganização e orientação: Meta ContabilidadeConferência:
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O essencial desta atividade

CNAE 9200-3/99: visão geral

Simples Nacional

Sem vedação na lista de CNAEs

Este código não consta das listas impeditiva e ambígua consultadas. A opção ainda depende da atividade exercida, receita, composição societária e demais requisitos legais da empresa.

Anexo do Simples

Depende da receita e da atividade

O anexo é aplicado à receita da atividade efetivamente exercida. Um mesmo CNPJ pode segregar receitas em anexos distintos; o CNAE, isoladamente, não fixa o anexo.

Atendimento Meta

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Este CNAE tem ocupações permitidas ao MEI?

Sem ocupação na lista consultada do MEI

A lista de ocupações consultada não vincula este código ao MEI. Isso é diferente da possibilidade de enquadramento como microempresa no Simples Nacional.

A existência do código na lista não autoriza, sozinha, a formalização como MEI. É preciso exercer a ocupação permitida e cumprir os demais limites, condições e restrições do regime.

Conferir as ocupações na fonte oficial
Escopo oficial da atividade

O que o CNAE 9200-3/99 compreende?

As notas abaixo preservam o conteúdo da CONCLA/IBGE. Elas ajudam a distinguir esta atividade de outras que parecem semelhantes.

Esta subclasse compreende

  • as atividades de sorteio via televisão, telefone, revistas, etc.
  • as atividades de operação de máquinas de jogos e de apostas operadas por moedas
  • a operação de jogos de azar e apostas na internet
  • a exploração de outros jogos de azar e apostas não especificados anteriormente

Esta subclasse não compreende

  • as casas lotéricas (8299-7/06)
  • as atividades de exploração de casas de bingo (9200-3/01)
  • a exploração de jogos eletrônicos recreativos (9329-8/04)
Conferir as notas na CONCLA
Encontre a forma de descrever seu serviço

Lista de descritores do CNAE 9200-3/99

O descritor é um termo de busca associado ao código. A coluna oficial fica ao lado da leitura direta da Meta, que reorganiza a expressão para facilitar a compreensão e conserva seu significado.

18 descritores oficiais · CNAE 9200-3/99
Descritor oficial CONCLALeitura direta da Meta
APOSTAS DE QUOTAS (COTAS) FIXA (BET); ATIVIDADES DEApostas de quotas (cotas) fixa (bet) — atividades de
CASSINO; ATIVIDADE DECassino — atividade de
EXPLORAÇÃO DE APOSTA DE QUOTA (COTA) FIXAExploração de aposta de quota (cota) fixa
JOGO DE BARALHO; CASA DE, BANCA DEJogo de baralho — casa de, banca de
JOGO DE CARTAS; EXPLORAÇÃO DEJogo de cartas — exploração de
JOGO DE DADOS; EXPLORAÇÃO DEJogo de dados — exploração de
JOGO DE POKER; EXPLORAÇÃO DEJogo de poker — exploração de
JOGO DE ROLETA; EXPLORAÇÃO DEJogo de roleta — exploração de
JOGO DO BICHO; BANCA DEJogo do bicho — banca de
JOGOS DE AZAR E APOSTAS NA INTERNETJogos de azar e apostas na internet
JOGOS DE AZAR POR TELEFONE; EXPLORAÇÃO DEJogos de azar por telefone — exploração de
MÁQUINAS DE JOGOS E DE APOSTAS OPERADAS POR MOEDAS; OPERAÇÃO DEMáquinas de jogos e de apostas operadas por moedas — operação de
RIFAS E SORTEIOS DE BRINDES COM OBJETIVO DE LUCRO (NÃO BENEFICENTE); EXPLORAÇÃO DERifas e sorteios de brindes com objetivo de lucro (não beneficente) — exploração de
RINHA, BRIGA DE GALO; EXPLORAÇÃO DERinha, briga de galo — exploração de
SALÃO DE CARTEADOSalão de carteado
SITES DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS NA INTERNET; EXPLORAÇÃO DESites de jogos de azar e apostas na internet — exploração de
SORTEIO VIA TELEVISÃO, TELEFONE, REVISTASorteio via televisão, telefone, revista
SORTEIOS POR TELEFONE; EXPLORAÇÃO DESorteios por telefone — exploração de

A leitura direta é uma explicação editorial. O descritor oficial e as notas da CONCLA continuam sendo a referência para classificar a atividade.

Tributação com contexto

Este CNAE pode estar no Simples Nacional?

Sem vedação na lista de CNAEs

Este código não consta das listas impeditiva e ambígua consultadas. A opção ainda depende da atividade exercida, receita, composição societária e demais requisitos legais da empresa.

Em qual anexo se enquadra?

Depende da receita e da atividade. O anexo é aplicado à receita da atividade efetivamente exercida. Um mesmo CNPJ pode segregar receitas em anexos distintos; o CNAE, isoladamente, não fixa o anexo.

O CNAE é um ponto de partida. Atividade efetivamente exercida, natureza da receita e requisitos da empresa precisam ser avaliados em conjunto. Uma empresa com receitas de atividades diferentes pode precisar segregá-las na apuração.

Classificação oficial

Onde esta atividade está na tabela CNAE?

Seção
RARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO
Divisão
92ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS
Grupo
920Atividades de exploração de jogos de azar e apostas
Classe
92003Atividades de exploração de jogos de azar e apostas
Subclasse
9200-3/99Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente
Atenção às diferenças

CNAEs relacionados para comparar

Confira as notas e os descritores de cada opção. Uma atividade próxima na tabela pode ter escopo e tratamento tributário diferentes.

Selecionar CNAEs para comparar
Dúvidas desta atividade

Perguntas frequentes sobre o CNAE 9200-3/99

O que significa o CNAE 9200-3/99?

O CNAE 9200-3/99 identifica exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente. A classificação oficial inclui as atividades de sorteio via televisão, telefone, revistas, etc. Para escolher este código, compare o que a empresa efetivamente faz com as atividades incluídas e excluídas abaixo. Consulte os descritores e as notas de inclusão e exclusão para conferir se o código corresponde ao que a empresa realmente faz.

Este CNAE pode ser o principal ou o secundário da empresa?

A escolha depende das atividades efetivamente exercidas. O código principal deve representar a atividade principal da empresa; códigos secundários identificam outras atividades que ela realiza. Não inclua atividades somente pela semelhança do nome: confira o escopo oficial e as exigências de registro e licenciamento do seu caso.

Qual é a indicação para o Simples Nacional e o anexo?

Sem vedação na lista de CNAEs. Este código não consta das listas impeditiva e ambígua consultadas. A opção ainda depende da atividade exercida, receita, composição societária e demais requisitos legais da empresa.

Depende da receita e da atividade. O anexo é aplicado à receita da atividade efetivamente exercida. Um mesmo CNPJ pode segregar receitas em anexos distintos; o CNAE, isoladamente, não fixa o anexo.

A Meta Contabilidade atende empresas com este CNAE?

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Um descritor substitui a descrição oficial do CNAE?

O descritor ajuda a localizar a atividade por nomes e expressões usuais. Ele deve ser lido junto com a denominação e as notas da subclasse. A leitura direta da Meta esclarece a expressão; não amplia o escopo da classificação oficial.

Continue a análise

Ferramentas que se conectam à sua atividade

Informação com origem

Fontes e atualização desta consulta

Classificação, notas e descritores: CONCLA/IBGE, CNAE — subclasses, versão 2.3. O texto oficial está identificado nas notas e na coluna de descritores. As explicações em linguagem direta são uma organização editorial da Meta Contabilidade.

Indicações do Simples Nacional: legislação e listas oficiais relacionadas em cada ficha. O anexo e as condições devem ser conferidos de acordo com a atividade efetiva e os requisitos da empresa.

Organização e conferência: Meta Contabilidade, . A classificação econômica e a tributação podem mudar; consulte as fontes e confirme o caso da sua empresa antes de alterar seus registros.