O Ministério da Fazenda informou que foi colocado em operação nesta segunda-feira (3) o portal do empregador doméstico (eSocial – módulo empregador doméstico).

O novo site, segundo o governo, está em “fase experimental” e busca facilitar para os empregadores o cumprimento das obrigações estabelecidas na chamada “PEC das Domésticas” (Emenda Constitucional número 72), que estendeu aos empregados domésticos os direitos já garantidos aos demais trabalhadores urbanos e rurais.

O novo portal traz funcionalidades para viabilizar o cumprimento das regras trabalhistas, tais como: possibilidade de geração de contracheque, recibo de salário, folha de pagamento, aviso de férias e folha de controle de ponto; controle de horas extras; cálculo dos valores a serem recolhidos (INSS e férias) e emissão da guia de recolhimento da contribuição previdenciária.

“A utilização do portal é opcional pelo empregador – que poderá fazer o próprio cadastro, e o do empregado, na página do eSocial. Além das funcionalidades e facilidades listadas anteriormente, o portal ainda permite o acesso centralizado às orientações dos órgãos governamentais”, informou o governo federal.

O novo sistema terá como período inicial para registro das informações do(s) empregado(s) o mês de competência junho de 2013, com vencimento do recolhimento da contribuição previdenciária no mês de julho/2013, acrescentou o Ministério da Fazenda.

O governo federal informa que, até que seja feita a regulamentação da emenda constitucional 72, a PEC das domésticas, o recolhimento do FGTS continua “opcional” e segue sendo efetuado na Caixa Econômica Federal.

Segundo o Ministério da Fazenda, o Portal funcionará com base nos parâmetros da atual legislação, enquanto não for regulamentada a emenda constitucional 72.

Deste modo, as informações declaradas não gerarão quaisquer tipos de benefícios previdenciários ou assistenciais, tais como: auxílio-doença, seguro-acidente de trabalho ou seguro-desemprego, pois estes benefícios dependem de lei que os aprove e regulamente.

“Saliente-se que, a partir da regulamentação da EC nº 72/2013 pelo Congresso Nacional todos os registros e benefícios que vierem a ser aprovados passarão a ser contemplados neste Portal, com funcionalidades que facilitem ao empregador doméstico cumprir as obrigações com simplificação e agilidade”, finalizou o governo federal.

http://www.esocial.gov.br/

Fonte: G1

A Emenda Constitucional 72, de 2-4-2013, publicada no Diário Oficial de 3-4-2013, equipara, a partir do dia 3-4, os empregados domésticos aos demais trabalhadores urbanos e rurais,  assegurando novos direitos.

Alguns dos direitos têm aplicação imediata, por exemplo:

– jornada de trabalho de até 8 horas diárias e 44 horas semanais;

– horas extras remuneradas com adicional mínimo de 50%;

– garantia de salário-mínimo para os que recebem salário variável;

– proteção legal ao salário;

– proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

– proibição de discriminação no tocante a salário e critérios de admissão de portadores de deficiência;

– proibição de trabalho noturno, insalubre e perigoso ao menor de 18 anos e de qualquer trabalho ao menor de 16 anos.

Os direitos, a seguir relacionados, embora também estejam assegurados, carecem de regulamentação. A saber:

– assistência gratuita aos filhos e dependentes até 5 anos de idade em creches e pré-escolas;

– proteção da relação de emprego contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa;

– FGTS;

– remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

– salário-família;

– indenização compensatória;

– seguro-desemprego;

– seguro contra acidentes do trabalho.

 

Veja a íntegra a seguir:

“EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72

Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º …………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………..
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.” (NR)

Brasília, em 2 de abril de 2013.

Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES Presidente
Deputado ANDRÉ VARGAS 1º Vice-Presidente
Deputado FÁBIO FARIA 2º Vice-Presidente
Deputado SIMÃO SESSIM 2º Secretário
Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA 3º Secretário
Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI 4º Secretário

Mesa do Senado Federal
Senador RENAN CALHEIROS Presidente
Senador JORGE VIANA 1º Vice-Presidente
Senador ROMERO JUCÁ 2º Vice-Presidente
Senador FLEXA RIBEIRO 1º Secretário
Senadora ANGELA PORTELA 2ª Secretária
Senador CIRO NOGUEIRA 3º Secretário
Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO 4º Secretário”