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Operação com bens imateriais não classificados em itens anterioresClassificação IBS/CBS · Item 99.02.01

Consulte as 81 correlações do item 99.02.01 com NBS, cIndOp, local de incidência do IBS e cClassTrib, conforme o Anexo VIII da NFS-e.

Base: Anexo VIII v1.01.00Conferida em 15/09/2026

Este código pertence ao catálogo técnico da NFS-e. Sua presença no Anexo VIII não significa que seja um subitem da lista legal do ISS. Confira também a implantação e os avisos das notas técnicas.

Descrição do item 99.02.01

Operação com Bens Imateriais não classificados em itens anteriores

As linhas abaixo mostram separadamente cada combinação relacionada na planilha. “S” indica sim e “N” indica não; campos vazios permanecem identificados como não informados.

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Tabela de correlação

81 correlações encontradas

Cada linha preserva uma correlação da fonte. O tratamento IBS/CBS é consultado pelo cClassTrib na tabela da SVRS. Os percentuais indicam redução de alíquota e dependem do serviço efetivamente prestado, do regime tributário e das condições legais.

Correlação: Anexo VIII v1.01.00 · Tratamento IBS/CBS: SVRS, conferido em 15/09/2026
Item de serviço	NBS e descrição	cIndOp e local IBS	cClassTrib e tratamento IBS/CBS	Condições na fonte
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1103.10.00`Licenciamento de direitos de obras literárias	`100301`Domicílio principal do adquirente	`200039`Fornecimento dos serviços e o licenciamento ou cessão dos direitos destinados às produções nacionais artísticas (Anexo X) Redução de 60% Nas alíquotas do IBS e da CBS, neste enquadramento. LC 214/2025, art. 139 ↗ Condições do enquadramento Fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais, observado o art. 139 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1349 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1103.10.00`Licenciamento de direitos de obras literárias	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1350 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1103.31.00`Licenciamento de direitos de autor de obras cinematográficas	`100301`Domicílio principal do adquirente	`200039`Fornecimento dos serviços e o licenciamento ou cessão dos direitos destinados às produções nacionais artísticas (Anexo X) Redução de 60% Nas alíquotas do IBS e da CBS, neste enquadramento. LC 214/2025, art. 139 ↗ Condições do enquadramento Fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais, observado o art. 139 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1351 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1103.31.00`Licenciamento de direitos de autor de obras cinematográficas	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1352 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1103.32.00`Licenciamento de direitos de autor de obras jornalísticas	`100301`Domicílio principal do adquirente	`200039`Fornecimento dos serviços e o licenciamento ou cessão dos direitos destinados às produções nacionais artísticas (Anexo X) Redução de 60% Nas alíquotas do IBS e da CBS, neste enquadramento. LC 214/2025, art. 139 ↗ Condições do enquadramento Fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais, observado o art. 139 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1353 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1103.32.00`Licenciamento de direitos de autor de obras jornalísticas	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1354 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1103.34.00`Licenciamento de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras audiovisuais	`100301`Domicílio principal do adquirente	`200039`Fornecimento dos serviços e o licenciamento ou cessão dos direitos destinados às produções nacionais artísticas (Anexo X) Redução de 60% Nas alíquotas do IBS e da CBS, neste enquadramento. LC 214/2025, art. 139 ↗ Condições do enquadramento Fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais, observado o art. 139 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1355 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1103.34.00`Licenciamento de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras audiovisuais	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1356 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1103.35.00`Licenciamento de direitos conexos de produtores de obras audiovisuais	`100301`Domicílio principal do adquirente	`200039`Fornecimento dos serviços e o licenciamento ou cessão dos direitos destinados às produções nacionais artísticas (Anexo X) Redução de 60% Nas alíquotas do IBS e da CBS, neste enquadramento. LC 214/2025, art. 139 ↗ Condições do enquadramento Fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais, observado o art. 139 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1357 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1103.35.00`Licenciamento de direitos conexos de produtores de obras audiovisuais	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1358 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1103.36.10`Licenciamento de direitos de obras audiovisuais sobre transmissões de eventos esportivos	`100301`Domicílio principal do adquirente	`200039`Fornecimento dos serviços e o licenciamento ou cessão dos direitos destinados às produções nacionais artísticas (Anexo X) Redução de 60% Nas alíquotas do IBS e da CBS, neste enquadramento. LC 214/2025, art. 139 ↗ Condições do enquadramento Fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais, observado o art. 139 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1359 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1103.36.10`Licenciamento de direitos de obras audiovisuais sobre transmissões de eventos esportivos	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1360 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1103.36.20`Licenciamento de direitos de obras audiovisuais sobre transmissões de programas televisivos	`100301`Domicílio principal do adquirente	`200039`Fornecimento dos serviços e o licenciamento ou cessão dos direitos destinados às produções nacionais artísticas (Anexo X) Redução de 60% Nas alíquotas do IBS e da CBS, neste enquadramento. LC 214/2025, art. 139 ↗ Condições do enquadramento Fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais, observado o art. 139 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1361 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1103.36.20`Licenciamento de direitos de obras audiovisuais sobre transmissões de programas televisivos	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1362 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1103.36.90`Licenciamento de direitos de obras audiovisuais sobre outras transmissões televisivas	`100301`Domicílio principal do adquirente	`200039`Fornecimento dos serviços e o licenciamento ou cessão dos direitos destinados às produções nacionais artísticas (Anexo X) Redução de 60% Nas alíquotas do IBS e da CBS, neste enquadramento. LC 214/2025, art. 139 ↗ Condições do enquadramento Fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais, observado o art. 139 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1363 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1103.36.90`Licenciamento de direitos de obras audiovisuais sobre outras transmissões televisivas	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1364 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1103.39.00`Licenciamento de direitos de obras audiovisuais não classificado em subposições anteriores	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1365 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1103.41.00`Licenciamento de direitos de autor de obras musicais ou literomusicais	`100301`Domicílio principal do adquirente	`200039`Fornecimento dos serviços e o licenciamento ou cessão dos direitos destinados às produções nacionais artísticas (Anexo X) Redução de 60% Nas alíquotas do IBS e da CBS, neste enquadramento. LC 214/2025, art. 139 ↗ Condições do enquadramento Fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais, observado o art. 139 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1366 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1103.41.00`Licenciamento de direitos de autor de obras musicais ou literomusicais	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1367 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1103.42.00`Licenciamento de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes	`100301`Domicílio principal do adquirente	`200039`Fornecimento dos serviços e o licenciamento ou cessão dos direitos destinados às produções nacionais artísticas (Anexo X) Redução de 60% Nas alíquotas do IBS e da CBS, neste enquadramento. LC 214/2025, art. 139 ↗ Condições do enquadramento Fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais, observado o art. 139 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1368 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1103.42.00`Licenciamento de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1369 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1103.43.00`Licenciamento de direitos conexos de produtores de fonogramas	`100301`Domicílio principal do adquirente	`200039`Fornecimento dos serviços e o licenciamento ou cessão dos direitos destinados às produções nacionais artísticas (Anexo X) Redução de 60% Nas alíquotas do IBS e da CBS, neste enquadramento. LC 214/2025, art. 139 ↗ Condições do enquadramento Fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais, observado o art. 139 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1370 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1103.43.00`Licenciamento de direitos conexos de produtores de fonogramas	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1371 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1103.50.00`Licenciamento de direitos relacionados à radiodifusão	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1372 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1103.90.00`Licenciamento de direitos de autor e de direitos conexos não classificado em subposições anteriores	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1373 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1104.10.00`Licenciamento de direitos sobre patentes	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1374 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1104.30.00`Licenciamento de direitos sobre desenho industrial	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1375 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1104.90.00`Licenciamento de direitos sobre a propriedade industrial não classificado em subposições anteriores	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1376 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1105.10.00`Licenciamento de direitos sobre cultivares	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1377 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1105.20.00`Licenciamento de direitos sobre topografias de circuitos integrados	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1378 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1105.30.00`Licenciamento de direitos relativos à informação não divulgada	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1379 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1105.41.00`Exploração de recursos vegetais, inclusive florestais	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1380 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1105.42.00`Exploração de recursos minerais	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1381 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1105.51.00`Licenciamento de direitos sobre conhecimento tradicional associado a recursos genéticos	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1382 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1105.59.00`Licenciamento de direitos sobre conhecimento tradicional não classificado em subposições anteriores	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1383 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1105.60.00`Licenciamento de direitos relativos ao acesso a recursos genéticos, exceto os decorrentes do conhecimento tradicional	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1384 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1105.70.00`Licenciamento de direitos sobre informações relativas à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico (know-how)	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1385 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1105.90.00`Licenciamento de outros direitos não classificado em subposições anteriores	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1386 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1106.10.00`Cessão temporária de direitos de obras literárias	`100301`Domicílio principal do adquirente	`200039`Fornecimento dos serviços e o licenciamento ou cessão dos direitos destinados às produções nacionais artísticas (Anexo X) Redução de 60% Nas alíquotas do IBS e da CBS, neste enquadramento. LC 214/2025, art. 139 ↗ Condições do enquadramento Fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais, observado o art. 139 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1387 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1106.10.00`Cessão temporária de direitos de obras literárias	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1388 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1106.31.00`Cessão temporária de direitos de autor de obras cinematográficas	`100301`Domicílio principal do adquirente	`200039`Fornecimento dos serviços e o licenciamento ou cessão dos direitos destinados às produções nacionais artísticas (Anexo X) Redução de 60% Nas alíquotas do IBS e da CBS, neste enquadramento. LC 214/2025, art. 139 ↗ Condições do enquadramento Fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais, observado o art. 139 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1389 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1106.31.00`Cessão temporária de direitos de autor de obras cinematográficas	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1390 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1106.32.00`Cessão temporária de direitos de autor de obras jornalísticas	`100301`Domicílio principal do adquirente	`200039`Fornecimento dos serviços e o licenciamento ou cessão dos direitos destinados às produções nacionais artísticas (Anexo X) Redução de 60% Nas alíquotas do IBS e da CBS, neste enquadramento. LC 214/2025, art. 139 ↗ Condições do enquadramento Fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais, observado o art. 139 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1391 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1106.32.00`Cessão temporária de direitos de autor de obras jornalísticas	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1392 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1106.34.00`Cessão temporária de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras audiovisuais	`100301`Domicílio principal do adquirente	`200039`Fornecimento dos serviços e o licenciamento ou cessão dos direitos destinados às produções nacionais artísticas (Anexo X) Redução de 60% Nas alíquotas do IBS e da CBS, neste enquadramento. LC 214/2025, art. 139 ↗ Condições do enquadramento Fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais, observado o art. 139 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1393 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1106.34.00`Cessão temporária de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras audiovisuais	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1394 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1106.35.00`Cessão temporária de direitos conexos de produtores de obras audiovisuais	`100301`Domicílio principal do adquirente	`200039`Fornecimento dos serviços e o licenciamento ou cessão dos direitos destinados às produções nacionais artísticas (Anexo X) Redução de 60% Nas alíquotas do IBS e da CBS, neste enquadramento. LC 214/2025, art. 139 ↗ Condições do enquadramento Fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais, observado o art. 139 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1395 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1106.35.00`Cessão temporária de direitos conexos de produtores de obras audiovisuais	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1396 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1106.36.10`Cessão temporária de direitos de obras audiovisuais sobre transmissões de eventos esportivos	`100301`Domicílio principal do adquirente	`200039`Fornecimento dos serviços e o licenciamento ou cessão dos direitos destinados às produções nacionais artísticas (Anexo X) Redução de 60% Nas alíquotas do IBS e da CBS, neste enquadramento. LC 214/2025, art. 139 ↗ Condições do enquadramento Fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais, observado o art. 139 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1397 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1106.36.10`Cessão temporária de direitos de obras audiovisuais sobre transmissões de eventos esportivos	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1398 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1106.36.20`Cessão temporária de direitos de obras audiovisuais sobre transmissões de programas televisivos	`100301`Domicílio principal do adquirente	`200039`Fornecimento dos serviços e o licenciamento ou cessão dos direitos destinados às produções nacionais artísticas (Anexo X) Redução de 60% Nas alíquotas do IBS e da CBS, neste enquadramento. LC 214/2025, art. 139 ↗ Condições do enquadramento Fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais, observado o art. 139 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1399 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1106.36.20`Cessão temporária de direitos de obras audiovisuais sobre transmissões de programas televisivos	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1400 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1106.36.90`Cessão temporária de direitos de obras audiovisuais sobre outras transmissões televisivas	`100301`Domicílio principal do adquirente	`200039`Fornecimento dos serviços e o licenciamento ou cessão dos direitos destinados às produções nacionais artísticas (Anexo X) Redução de 60% Nas alíquotas do IBS e da CBS, neste enquadramento. LC 214/2025, art. 139 ↗ Condições do enquadramento Fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais, observado o art. 139 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1401 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1106.36.90`Cessão temporária de direitos de obras audiovisuais sobre outras transmissões televisivas	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1402 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1106.39.00`Cessão temporária de direitos de obras audiovisuais não classificada em subposições anteriores	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1403 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1106.41.00`Cessão temporária de direitos de autor de obras musicais e literomusicais	`100301`Domicílio principal do adquirente	`200039`Fornecimento dos serviços e o licenciamento ou cessão dos direitos destinados às produções nacionais artísticas (Anexo X) Redução de 60% Nas alíquotas do IBS e da CBS, neste enquadramento. LC 214/2025, art. 139 ↗ Condições do enquadramento Fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais, observado o art. 139 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1404 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1106.41.00`Cessão temporária de direitos de autor de obras musicais e literomusicais	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1405 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1106.42.00`Cessão temporária de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes	`100301`Domicílio principal do adquirente	`200039`Fornecimento dos serviços e o licenciamento ou cessão dos direitos destinados às produções nacionais artísticas (Anexo X) Redução de 60% Nas alíquotas do IBS e da CBS, neste enquadramento. LC 214/2025, art. 139 ↗ Condições do enquadramento Fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais, observado o art. 139 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1406 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1106.42.00`Cessão temporária de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1407 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1106.43.00`Cessão temporária de direitos conexos de produtores de fonogramas	`100301`Domicílio principal do adquirente	`200039`Fornecimento dos serviços e o licenciamento ou cessão dos direitos destinados às produções nacionais artísticas (Anexo X) Redução de 60% Nas alíquotas do IBS e da CBS, neste enquadramento. LC 214/2025, art. 139 ↗ Condições do enquadramento Fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais, observado o art. 139 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1408 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1106.43.00`Cessão temporária de direitos conexos de produtores de fonogramas	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1409 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1106.50.00`Cessão temporária de direitos relacionados à radiodifusão	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1410 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1106.90.00`Cessão temporária de direitos de autor e de direitos conexos não classificada em subposições anteriores	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1411 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1107.10.00`Cessão definitiva de direitos de obras literárias	`100301`Domicílio principal do adquirente	`200039`Fornecimento dos serviços e o licenciamento ou cessão dos direitos destinados às produções nacionais artísticas (Anexo X) Redução de 60% Nas alíquotas do IBS e da CBS, neste enquadramento. LC 214/2025, art. 139 ↗ Condições do enquadramento Fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais, observado o art. 139 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1412 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1107.10.00`Cessão definitiva de direitos de obras literárias	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1413 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1107.31.00`Cessão definitiva de direitos de obras cinematográficas	`100301`Domicílio principal do adquirente	`200039`Fornecimento dos serviços e o licenciamento ou cessão dos direitos destinados às produções nacionais artísticas (Anexo X) Redução de 60% Nas alíquotas do IBS e da CBS, neste enquadramento. LC 214/2025, art. 139 ↗ Condições do enquadramento Fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais, observado o art. 139 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1414 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1107.31.00`Cessão definitiva de direitos de obras cinematográficas	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1415 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1107.32.00`Cessão definitiva de direitos de obras jornalísticas	`100301`Domicílio principal do adquirente	`200039`Fornecimento dos serviços e o licenciamento ou cessão dos direitos destinados às produções nacionais artísticas (Anexo X) Redução de 60% Nas alíquotas do IBS e da CBS, neste enquadramento. LC 214/2025, art. 139 ↗ Condições do enquadramento Fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais, observado o art. 139 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1416 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1107.32.00`Cessão definitiva de direitos de obras jornalísticas	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1417 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1107.39.00`Cessão definitiva de direitos de obras audiovisuais não classificada em subposições anteriores	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1418 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1107.40.00`Cessão definitiva de direitos de obras musicais e fonogramas	`100301`Domicílio principal do adquirente	`200039`Fornecimento dos serviços e o licenciamento ou cessão dos direitos destinados às produções nacionais artísticas (Anexo X) Redução de 60% Nas alíquotas do IBS e da CBS, neste enquadramento. LC 214/2025, art. 139 ↗ Condições do enquadramento Fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais, observado o art. 139 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1419 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1107.40.00`Cessão definitiva de direitos de obras musicais e fonogramas	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1420 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1107.50.00`Cessão definitiva de direitos relacionados à radiodifusão	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1421 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1107.90.00`Cessão definitiva de direitos de autor e de direitos conexos não classificada em subposições anteriores	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1422 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1108.10.00`Cessão definitiva de direitos sobre patentes	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1423 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1108.30.00`Cessão definitiva de direitos sobre desenho industrial	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1424 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1108.90.00`Cessão definitiva de direitos sobre a propriedade industrial não classificada em subposições anteriores	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1425 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1109.10.00`Cessão definitiva de direitos sobre cultivares	`100301`Domicílio principal do adquirente	`200038`Fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas (Anexo IX) Redução de 60% Nas alíquotas do IBS e da CBS, neste enquadramento. LC 214/2025, art. 138 ↗ Condições do enquadramento Fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e da NBS, observado o art. 138 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1426 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1109.20.00`Cessão definitiva de direitos sobre topografias de circuitos integrados	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1427 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1109.30.00`Cessão definitiva de direitos relativos à informação não divulgada	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1428 da planilha
99.02.01Operação com bens imateriais não classificados em itens anteriores	`1.1109.90.00`Cessão definitiva de outros direitos não classificada em subposições anteriores	`100301`Domicílio principal do adquirente	`000001`Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Sem redução de alíquota Tributação integral neste enquadramento. LC 214/2025, art. 4 ↗ Condições do enquadramento Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Conferir cClassTrib na SVRS ↗	Operação onerosa: SAdquirente no exterior: NLinha 1429 da planilha

Entenda os campos

Como ler a classificação IBS/CBS

LC 116 / item de serviço

Identifica o serviço na lista da LC 116/2003 ou no catálogo técnico da NFS-e. A descrição da operação ajuda a conferir qual item consultar.

NBS

Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio. Compare a descrição completa; uma atividade pode ter mais de um código relacionado.

cIndOp e local IBS

O indicador de operação e o local de incidência do IBS são apresentados conforme a correlação da fonte. Não substituem a análise das características da operação.

cClassTrib

Código de classificação tributária de seis dígitos. Leia também seu nome e os requisitos aplicáveis. A presença de uma alternativa na tabela não concede automaticamente um benefício.

Perguntas frequentes

Serviços de saúde, como psicologia, têm redução de 60%?

O art. 130 da LC 214/2025 prevê redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS para os serviços de saúde do Anexo III. Psicologia, NBS 1.2301.98.00, está nessa lista. A correlação com cClassTrib 200029 apresenta esse tratamento. A aplicação depende da operação, do regime tributário e dos requisitos legais; atuar no setor de saúde, por si só, não estende o benefício a qualquer receita. Conferir art. 130 e Anexo III.

A redução é na alíquota ou na base de cálculo?

Os percentuais mostrados nesta consulta são de redução das alíquotas. Uma redução de 60% corresponde a aplicar 40% da alíquota de referência pertinente. A ferramenta não reduz o valor do serviço nem calcula o imposto. Isenção, alíquota zero e regimes específicos são apresentados com seus próprios tratamentos.

“Sem redução” vale para toda a empresa?

Não. O rótulo descreve o cClassTrib daquela linha. Outra operação pode ter enquadramento diferente. A pesquisa por uma palavra também pode encontrar atividades distintas, como pesquisa em psicologia e atendimento psicológico. Confira a NBS, a descrição e o fundamento legal de cada resultado.

Esta ferramenta calcula o valor dos impostos?

Não. A ferramenta da Meta consulta a classificação e a correlação de códigos por serviço. Ela não calcula alíquotas, valores a recolher ou comparação entre regimes tributários.

Por que aparecem classificações diferentes para o mesmo serviço?

A tabela pode relacionar a mesma descrição ou NBS a operações e tratamentos distintos. É necessário verificar a atividade efetivamente prestada, as partes envolvidas, as condições indicadas e a norma aplicável antes de escolher um código.

O que significa “Não informado na fonte”?

A célula correspondente está vazia na planilha oficial, depois de consideradas apenas as mesclagens explícitas. Não completamos lacunas por suposição. Campo vazio não significa zero, isenção ou dispensa de preenchimento.

O Anexo VIII é uma regra obrigatória de validação?

O portal da NFS-e descreve o Anexo VIII como uma tabela em desenvolvimento e informa que não há regras de negócio baseadas nesse anexo nos ambientes de produção e produção restrita. Isso não dispensa outras regras dos documentos fiscais. Confira os avisos e as notas técnicas no portal oficial da NFS-e.

Posso utilizar o resultado diretamente na nota fiscal?

Use o resultado para apoiar a conferência. A escolha final precisa considerar a legislação, o leiaute e as regras do emissor aplicáveis à operação e ao período. A consulta não substitui a análise do contador responsável.

Fonte e versão dos dados

Fonte: Portal Nacional da NFS-e, Anexo VIII — Correlação entre Item de Serviço, NBS, cClassTrib e cIndOp, versão 1.01.00, aba “tabela geral”. Consulta e organização: Meta Contabilidade. Conferência da disponibilidade da fonte em 15/09/2026.

Os dados preservam as descrições, alternativas e lacunas da planilha. Células mescladas foram expandidas somente dentro das suas áreas originais. Os códigos são identificadores e mantêm seus zeros iniciais.

Baixar planilha oficial ↗Documentação e avisos da NFS-e ↗Lista da LC 116/2003 ↗

Fonte do tratamento e das reduções IBS/CBS

Os percentuais e fundamentos são relacionados pelo código exato de cClassTrib da tabela oficial do Portal da Conformidade Fácil — SVRS, consultada em 15/09/2026. Essa informação complementa a correlação da NFS-e. As datas cadastrais da tabela não definem, por si, quando um tributo ou benefício passa a produzir efeitos.

Nas classificações de documentos informativos de regimes específicos, um campo percentual preenchido com zero não permite concluir que não existe redução. Nesses casos, consulte a disciplina própria do regime. A base legal de cada enquadramento está vinculada à LC 214/2025, com suas alterações.