CNAE 8412-4/00Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais
O CNAE 8412-4/00 identifica regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais. A classificação oficial inclui a regulação, controle, definição de política e coordenação de atividades voltadas a melhorar o bem-estar da população quanto a: saúde, educação, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, habitação, serviços urbanos, ação social, etc. Para escolher este código, compare o que a empresa efetivamente faz com as atividades incluídas e excluídas abaixo.
CNAE 8412-4/00: visão geral
Simples Nacional
CNAE impeditivoCódigo relacionado no Anexo VI da Resolução CGSN 140. Sua presença no cadastro impede a opção pelo Simples Nacional, mesmo como atividade secundária, observadas as regras aplicáveis.
Anexo do Simples
Não aplicável ao SimplesAntes de comparar anexos, é preciso avaliar o impedimento para opção pelo regime.
Atendimento Meta
Consulte o atendimento da MetaInforme o que sua empresa faz e onde opera. A Meta Contabilidade confirma a disponibilidade e o escopo do atendimento para o seu cenário.
Este CNAE tem ocupações permitidas ao MEI?
Sem ocupação na lista consultada do MEIA lista de ocupações consultada não vincula este código ao MEI. Isso é diferente da possibilidade de enquadramento como microempresa no Simples Nacional.
A existência do código na lista não autoriza, sozinha, a formalização como MEI. É preciso exercer a ocupação permitida e cumprir os demais limites, condições e restrições do regime.
Conferir as ocupações na fonte oficialO que o CNAE 8412-4/00 compreende?
As notas abaixo preservam o conteúdo da CONCLA/IBGE. Elas ajudam a distinguir esta atividade de outras que parecem semelhantes.
Esta subclasse compreende
- a regulação, controle, definição de política e coordenação de atividades voltadas a melhorar o bem-estar da população quanto a: saúde, educação, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, habitação, serviços urbanos, ação social, etc.
Esta subclasse compreende também
- a promoção de atividades culturais e recreacionais
- a distribuição de financiamento público a artistas
- a regulação de programas de abastecimento de água potável
- a regulação das operações de coleta e disposição de resíduos
- a regulação de programas de proteção ambiental
- a regulação de programas habitacionais
Esta subclasse não compreende
- as atividades relacionadas à gestão de redes de esgoto, disposição de resíduos e recuperação ambiental (divisões 37, 38 e 39)
- as atividades da seguridade social compulsória (8430-2/00)
- as instituições públicas de ensino (divisão 85)
- as instituições públicas de prestação de serviços na saúde e de assistência social (divisões 86, 87 e 88)
- as atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental (divisão 91)
- as atividades esportivas e outras recreacionais (divisão 93)
Lista de descritores do CNAE 8412-4/00
O descritor é um termo de busca associado ao código. A coluna oficial fica ao lado da leitura direta da Meta, que reorganiza a expressão para facilitar a compreensão e conserva seu significado.
23 descritores nesta ficha
| Descritor oficial CONCLA | Leitura direta da Meta |
|---|---|
| ADMINISTRAÇÃO DE ARTE E CULTURA; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Administração de arte e cultura — administração pública |
| CONTROLE DA POLUIÇÃO DA ÁGUA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL | Controle da poluição da água — administração federal, estadual, municipal |
| DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA DE FOMENTO À CULTURA; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL | Desenvolvimento de programa de fomento à cultura — federal, estadual, municipal |
| DISTRIBUIÇÃO DE FINANCIAMENTO PÚBLICO A ARTISTAS | Distribuição de financiamento público a artistas |
| POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL; REGULAÇÃO, CONTROLE, DEFINIÇÃO DE | Política habitacional de interesse social — administração federal, estadual, municipal — regulação, controle, definição de |
| PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL | Programa de concessão de bolsas de estudo — federal, estadual, municipal |
| PROGRAMA DE SAÚDE COMUNITÁRIA; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL | Programa de saúde comunitária — federal, estadual, municipal |
| PROGRAMA DE SAÚDE DENTAL; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL | Programa de saúde dental — federal, estadual, municipal |
| PROGRAMAS DE AUXÍLIO GÁS, FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL | Programas de auxílio gás, federal, estadual, municipal |
| PROGRAMAS DE ERRADICAÇÃO DA FOME, FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL | Programas de erradicação da fome, federal, estadual, municipal |
| PROMOÇÃO DE PROGRAMAS DE SAÚDE; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL | Promoção de programas de saúde — federal, estadual, municipal |
| REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES SOCIAIS E CULTURAIS; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL | Regulação das atividades sociais e culturais — federal, estadual, municipal |
| REGULAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS | Regulação das operações de coleta e disposição de resíduos |
| REGULAÇÃO DE PROGRAMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL | Regulação de programas de abastecimento de água potável |
| REGULAÇÃO, CONTROLE, DEFINIÇÃO DE POLÍTICA E COORDENAÇÃO DA CULTURA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL | Regulação, controle, definição de política e coordenação da cultura — administração federal, estadual, municipal |
| REGULAÇÃO, CONTROLE, DEFINIÇÃO DE POLÍTICA E COORDENAÇÃO DA EDUCAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL | Regulação, controle, definição de política e coordenação da educação — administração federal, estadual, municipal |
| REGULAÇÃO, CONTROLE, DEFINIÇÃO DE POLÍTICA E COORDENAÇÃO DA HABITAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL | Regulação, controle, definição de política e coordenação da habitação — administração federal, estadual, municipal |
| REGULAÇÃO, CONTROLE, DEFINIÇÃO DE POLÍTICA E COORDENAÇÃO DA SAÚDE; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL | Regulação, controle, definição de política e coordenação da saúde — administração federal, estadual, municipal |
| REGULAÇÃO, CONTROLE, DEFINIÇÃO DE POLÍTICA E COORDENAÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL | Regulação, controle, definição de política e coordenação de ações sociais — administração federal, estadual, municipal |
| REGULAÇÃO, CONTROLE, DEFINIÇÃO DE POLÍTICA E COORDENAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL | Regulação, controle, definição de política e coordenação de saneamento básico — administração federal, estadual, municipal |
| REGULAÇÃO, CONTROLE, DEFINIÇÃO DE POLÍTICA E COORDENAÇÃO DO ESPORTE E LAZER; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL | Regulação, controle, definição de política e coordenação do esporte e lazer — administração federal, estadual, municipal |
| REGULAÇÃO, CONTROLE, DEFINIÇÃO DE POLÍTICA E COORDENAÇÃO DO MEIO AMBIENTE; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL | Regulação, controle, definição de política e coordenação do meio ambiente — administração federal, estadual, municipal |
| REGULAÇÃO, CONTROLE, DEFINIÇÃO DE POLÍTICA E COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL | Regulação, controle, definição de política e coordenação dos serviços urbanos — administração federal, estadual, municipal |
Nenhum descritor corresponde ao termo. Apague a busca para ver a lista completa.
A leitura direta é uma explicação editorial. O descritor oficial e as notas da CONCLA continuam sendo a referência para classificar a atividade.
Este CNAE pode estar no Simples Nacional?
CNAE impeditivoCódigo relacionado no Anexo VI da Resolução CGSN 140. Sua presença no cadastro impede a opção pelo Simples Nacional, mesmo como atividade secundária, observadas as regras aplicáveis.
Em qual anexo se enquadra?
Não aplicável ao Simples. Antes de comparar anexos, é preciso avaliar o impedimento para opção pelo regime.
O CNAE é um ponto de partida. Atividade efetivamente exercida, natureza da receita e requisitos da empresa precisam ser avaliados em conjunto. Uma empresa com receitas de atividades diferentes pode precisar segregá-las na apuração.
Onde esta atividade está na tabela CNAE?
- Seção
- OADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL
- Divisão
- 84ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL
- Grupo
- 841Administração do estado e da política econômica e social
- Classe
- 84124Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais
- Subclasse
- 8412-4/00Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais
CNAEs relacionados para comparar
Confira as notas e os descritores de cada opção. Uma atividade próxima na tabela pode ter escopo e tratamento tributário diferentes.
Selecionar CNAEs para compararPerguntas frequentes sobre o CNAE 8412-4/00
O que significa o CNAE 8412-4/00?
O CNAE 8412-4/00 identifica regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais. A classificação oficial inclui a regulação, controle, definição de política e coordenação de atividades voltadas a melhorar o bem-estar da população quanto a: saúde, educação, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, habitação, serviços urbanos, ação social, etc. Para escolher este código, compare o que a empresa efetivamente faz com as atividades incluídas e excluídas abaixo. Consulte os descritores e as notas de inclusão e exclusão para conferir se o código corresponde ao que a empresa realmente faz.
Este CNAE pode ser o principal ou o secundário da empresa?
A escolha depende das atividades efetivamente exercidas. O código principal deve representar a atividade principal da empresa; códigos secundários identificam outras atividades que ela realiza. Não inclua atividades somente pela semelhança do nome: confira o escopo oficial e as exigências de registro e licenciamento do seu caso.
Qual é a indicação para o Simples Nacional e o anexo?
CNAE impeditivo. Código relacionado no Anexo VI da Resolução CGSN 140. Sua presença no cadastro impede a opção pelo Simples Nacional, mesmo como atividade secundária, observadas as regras aplicáveis.
Não aplicável ao Simples. Antes de comparar anexos, é preciso avaliar o impedimento para opção pelo regime.
A Meta Contabilidade atende empresas com este CNAE?
Consulte o atendimento da Meta. Informe o que sua empresa faz e onde opera. A Meta Contabilidade confirma a disponibilidade e o escopo do atendimento para o seu cenário.
Um descritor substitui a descrição oficial do CNAE?
O descritor ajuda a localizar a atividade por nomes e expressões usuais. Ele deve ser lido junto com a denominação e as notas da subclasse. A leitura direta da Meta esclarece a expressão; não amplia o escopo da classificação oficial.
Ferramentas que se conectam à sua atividade
Fontes e atualização desta consulta
Classificação, notas e descritores: CONCLA/IBGE, CNAE — subclasses, versão 2.3. O texto oficial está identificado nas notas e na coluna de descritores. As explicações em linguagem direta são uma organização editorial da Meta Contabilidade.
Indicações do Simples Nacional: legislação e listas oficiais relacionadas em cada ficha. O anexo e as condições devem ser conferidos de acordo com a atividade efetiva e os requisitos da empresa.
Organização e conferência: Meta Contabilidade, . A classificação econômica e a tributação podem mudar; consulte as fontes e confirme o caso da sua empresa antes de alterar seus registros.