Licença Maternidade
Licença Maternidade Durante o período de afastamento de suas atividades, a segurada gestante fará jus ao salário-maternidade, correspondente a 28 dias antes e 91 dias após o…
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Documentos de Afixação Obrigatória
Documentos de Afixação Obrigatória Existem alguns documentos que devem ser fixados no estabelecimento empregador, em local público, visível para exibição à fiscalização e para conhecimentos dos empregados.…
Carta de Referência
Carta de Referência Não há obrigatoriedade por força de lei, porém no meio trabalhista em acordos e convenções coletivas por vezes alguns sindicatos passam a colocar essa…
Regulamento ICMS e anexos
Regulamento ICMS e anexos RICMS 2012 Anexo 01 – Substituição Tributária Anexo 02 – Crédito Fiscal nas Atividades Rurais CFOP
Faltas Justificadas
Faltas Justificadas A legislação do trabalho vem instituindo ao longo do tempo inúmeras situações que são consideradas como faltas legais ao trabalho, implicando para o empregador a…
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Readmissão – Fraude Considera-se fraudulenta a rescisão seguida de recontratação ou de permanência do trabalhador em serviço, quando ocorrida dentro de 90 dias subseqüentes à data em…
Tabelas SIMPLES NACIONAL
Tabela do SIMPLES NACIONAL ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR No 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (vigência: 01/01/2012) Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio…
Justa Causa
Justa Causa A justa causa para a rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador caracteriza-se pela prática por parte do empregado de atos que implicam…
Seguro Desemprego
Seguro Desemprego É o pagamento da assistência financeira temporária, não inferior a 1 salário mínimo, concedida ao trabalhador desempregado previamente habilitado. O Seguro-Desemprego, um dos mais importantes…
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Controle de horário O empregado fica à disposição do empregador para dar cumprimento às tarefas que lhe são atribuídas durante a jornada de trabalho. Esse tempo deve…
Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho Considerando que na relação de trabalho o empregado tende sempre a ser a parte que menos conhece seus direitos, pois…
Rescisão do contrato de trabalho
Rescisão do contrato de trabalho O contrato de trabalho por prazo indeterminado perdura enquanto as partes assim o desejarem. O mesmo poderá ser encerrado, a qualquer época,…