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Ficha da atividade · Meta Contabilidade

CNAE 8413-2/00Regulação das atividades econômicas

O CNAE 8413-2/00 identifica regulação das atividades econômicas. A classificação oficial inclui a regulamentação e fiscalização de questões relativas ao exercício de atividades econômicas em diversas áreas, como: agricultura, recursos energéticos e minerais, infra-estrutura, uso do solo, transporte terrestre, aquático e aéreo, comunicações, serviços de alimentação e alojamento, turismo, comércio varejista e atacadista, etc. Para escolher este código, compare o que a empresa efetivamente faz com as atividades incluídas e excluídas abaixo.

Base: CONCLA / IBGEOrganização e orientação: Meta ContabilidadeConferência:
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O essencial desta atividade

CNAE 8413-2/00: visão geral

Simples Nacional

CNAE impeditivo

Código relacionado no Anexo VI da Resolução CGSN 140. Sua presença no cadastro impede a opção pelo Simples Nacional, mesmo como atividade secundária, observadas as regras aplicáveis.

Anexo do Simples

Não aplicável ao Simples

Antes de comparar anexos, é preciso avaliar o impedimento para opção pelo regime.

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Este CNAE tem ocupações permitidas ao MEI?

Sem ocupação na lista consultada do MEI

A lista de ocupações consultada não vincula este código ao MEI. Isso é diferente da possibilidade de enquadramento como microempresa no Simples Nacional.

A existência do código na lista não autoriza, sozinha, a formalização como MEI. É preciso exercer a ocupação permitida e cumprir os demais limites, condições e restrições do regime.

Conferir as ocupações na fonte oficial
Escopo oficial da atividade

O que o CNAE 8413-2/00 compreende?

As notas abaixo preservam o conteúdo da CONCLA/IBGE. Elas ajudam a distinguir esta atividade de outras que parecem semelhantes.

Esta subclasse compreende

  • a regulamentação e fiscalização de questões relativas ao exercício de atividades econômicas em diversas áreas, como: agricultura, recursos energéticos e minerais, infra-estrutura, uso do solo, transporte terrestre, aquático e aéreo, comunicações, serviços de alimentação e alojamento, turismo, comércio varejista e atacadista, etc.
  • a regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho
  • a promoção de incentivos a diferentes setores econômicos
  • a definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais
  • a definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente
  • as atividades de órgãos públicos em áreas técnicas específicas (regulação do direito de patentes, fiscalização de pesos e medidas, registro de empresas, licença de veículos, etc.)

Esta subclasse compreende também

  • as atividades das agências reguladoras

Esta subclasse não compreende

  • as atividades de pesquisa e desenvolvimento científico (divisão 72)
Conferir as notas na CONCLA
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Lista de descritores do CNAE 8413-2/00

O descritor é um termo de busca associado ao código. A coluna oficial fica ao lado da leitura direta da Meta, que reorganiza a expressão para facilitar a compreensão e conserva seu significado.

21 descritores oficiais · CNAE 8413-2/00
Descritor oficial CONCLALeitura direta da Meta
ACREDITAÇÃO E REGULAÇÃO DE CERTIFICADORES DE PRODUTOS, SERVIÇOS, PROCESSOS; ATIVIDADES DEAcreditação e regulação de certificadores de produtos, serviços, processos — atividades de
DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAIS OU SETORIAISDefinição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais
DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS DE PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTEDefinição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente
FISCALIZAÇÃO DE PESOS E MEDIDAS; FEDERALFiscalização de pesos e medidas — federal
LICENÇA E INSPEÇÃO DE VEÍCULOS; ESTADUALLicença e inspeção de veículos — estadual
ORGANIZAÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOROrganizações de proteção e defesa ao consumidor
PROMOÇÃO DE INCENTIVOS A DIFERENTES SETORES ECONÔMICOSPromoção de incentivos a diferentes setores econômicos
REGISTRO DE EMPRESAS; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALRegistro de empresas — federal, estadual, municipal
REGULAMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES SOBRE O TRÂNSITO; FEDERALRegulamentação das diretrizes sobre o trânsito — federal
REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS QUESTÕES ECONÔMICAS NA AGRICULTURA; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALRegulamentação e fiscalização das questões econômicas na agricultura — federal, estadual, municipal
REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS QUESTÕES ECONÔMICAS NA INFRA-ESTRUTURA; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALRegulamentação e fiscalização das questões econômicas na infra-estrutura — federal, estadual, municipal
REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS QUESTÕES ECONÔMICAS NAS COMUNICAÇÕES; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALRegulamentação e fiscalização das questões econômicas nas comunicações — federal, estadual, municipal
REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS QUESTÕES ECONÔMICAS NO COMÉRCIO; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALRegulamentação e fiscalização das questões econômicas no comércio — federal, estadual, municipal
REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS QUESTÕES ECONÔMICAS NO TURISMO; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALRegulamentação e fiscalização das questões econômicas no turismo — federal, estadual, municipal
REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS QUESTÕES ECONÔMICAS NOS RECURSOS ENERGÉTICOS E MINERAIS; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALRegulamentação e fiscalização das questões econômicas nos recursos energéticos e minerais — federal, estadual, municipal
REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS QUESTÕES ECONÔMICAS NOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALRegulamentação e fiscalização das questões econômicas nos serviços de alimentação e alojamento — federal, estadual, municipal
REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS QUESTÕES ECONÔMICAS NOS TRANSPORTES; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALRegulamentação e fiscalização das questões econômicas nos transportes — federal, estadual, municipal
REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS QUESTÕES ECONÔMICAS RELATIVAS AO USO DO SOLO; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALRegulamentação e fiscalização das questões econômicas relativas ao uso do solo — federal, estadual, municipal
REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALRegulamentação e fiscalização do mercado de trabalho — federal, estadual, municipal
REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALRegulação das atividades econômicas — federal, estadual, municipal
REGULAÇÃO DO DIREITO DE PATENTE; FEDERALRegulação do direito de patente — federal

A leitura direta é uma explicação editorial. O descritor oficial e as notas da CONCLA continuam sendo a referência para classificar a atividade.

Tributação com contexto

Este CNAE pode estar no Simples Nacional?

CNAE impeditivo

Código relacionado no Anexo VI da Resolução CGSN 140. Sua presença no cadastro impede a opção pelo Simples Nacional, mesmo como atividade secundária, observadas as regras aplicáveis.

Em qual anexo se enquadra?

Não aplicável ao Simples. Antes de comparar anexos, é preciso avaliar o impedimento para opção pelo regime.

O CNAE é um ponto de partida. Atividade efetivamente exercida, natureza da receita e requisitos da empresa precisam ser avaliados em conjunto. Uma empresa com receitas de atividades diferentes pode precisar segregá-las na apuração.

LC 123/2006, arts. 3º, 17 e 18 Resolução CGSN 140/2018 vigente
Classificação oficial

Onde esta atividade está na tabela CNAE?

Seção
OADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL
Divisão
84ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL
Grupo
841Administração do estado e da política econômica e social
Classe
84132Regulação das atividades econômicas
Subclasse
8413-2/00Regulação das atividades econômicas
Atenção às diferenças

CNAEs relacionados para comparar

Confira as notas e os descritores de cada opção. Uma atividade próxima na tabela pode ter escopo e tratamento tributário diferentes.

8411-6/00Administração pública em geral8412-4/00Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais
Selecionar CNAEs para comparar
Dúvidas desta atividade

Perguntas frequentes sobre o CNAE 8413-2/00

O que significa o CNAE 8413-2/00?

O CNAE 8413-2/00 identifica regulação das atividades econômicas. A classificação oficial inclui a regulamentação e fiscalização de questões relativas ao exercício de atividades econômicas em diversas áreas, como: agricultura, recursos energéticos e minerais, infra-estrutura, uso do solo, transporte terrestre, aquático e aéreo, comunicações, serviços de alimentação e alojamento, turismo, comércio varejista e atacadista, etc. Para escolher este código, compare o que a empresa efetivamente faz com as atividades incluídas e excluídas abaixo. Consulte os descritores e as notas de inclusão e exclusão para conferir se o código corresponde ao que a empresa realmente faz.

Este CNAE pode ser o principal ou o secundário da empresa?

A escolha depende das atividades efetivamente exercidas. O código principal deve representar a atividade principal da empresa; códigos secundários identificam outras atividades que ela realiza. Não inclua atividades somente pela semelhança do nome: confira o escopo oficial e as exigências de registro e licenciamento do seu caso.

Qual é a indicação para o Simples Nacional e o anexo?

CNAE impeditivo. Código relacionado no Anexo VI da Resolução CGSN 140. Sua presença no cadastro impede a opção pelo Simples Nacional, mesmo como atividade secundária, observadas as regras aplicáveis.

Não aplicável ao Simples. Antes de comparar anexos, é preciso avaliar o impedimento para opção pelo regime.

A Meta Contabilidade atende empresas com este CNAE?

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Um descritor substitui a descrição oficial do CNAE?

O descritor ajuda a localizar a atividade por nomes e expressões usuais. Ele deve ser lido junto com a denominação e as notas da subclasse. A leitura direta da Meta esclarece a expressão; não amplia o escopo da classificação oficial.

Continue a análise

Ferramentas que se conectam à sua atividade

Simulador do Simples NacionalExplore cenários de receita, anexos e tributação.Classificação IBS/CBS por serviçoConfira correlações entre item de serviço, NBS e classificação tributária.Todas as ferramentas da MetaMais apoio para planejar e organizar sua empresa.
Informação com origem

Fontes e atualização desta consulta

Classificação, notas e descritores: CONCLA/IBGE, CNAE — subclasses, versão 2.3. O texto oficial está identificado nas notas e na coluna de descritores. As explicações em linguagem direta são uma organização editorial da Meta Contabilidade.

Indicações do Simples Nacional: legislação e listas oficiais relacionadas em cada ficha. O anexo e as condições devem ser conferidos de acordo com a atividade efetiva e os requisitos da empresa.

Organização e conferência: Meta Contabilidade, . A classificação econômica e a tributação podem mudar; consulte as fontes e confirme o caso da sua empresa antes de alterar seus registros.

Base oficial CONCLA / IBGE Ficha oficial do CNAE 8413-2/00