Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.)  Mensagem de veto Texto anterior a republicação Vigência Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de […]