Nova Pesquisa

Se você não está satisfeito com os resultados abaixo, faça outra pesquisa

1 resultado encontrado para:

1

Lei 9601 de 1998 – Contrato de trabalho por Tempo Determinado

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998         Art. 1º As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, independentemente das condições estabelecidas […]