A Emenda Constitucional 72, de 2-4-2013, publicada no Diário Oficial de 3-4-2013, equipara, a partir do dia 3-4, os empregados domésticos aos demais trabalhadores urbanos e rurais,  assegurando novos direitos. Alguns dos direitos têm aplicação imediata, por exemplo: – jornada de trabalho de até 8 horas diárias e 44 horas semanais; – horas extras remuneradas […]