Segurados empregados, inclusive domésticos e trabalhadores avulsos TABELA VIGENTE Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de Janeiro de 2012 Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%) até 1.174,86 8,00 de 1.174,87 até 1.958,10 9,00 de 1.958,11 até 3.916,20 11,00 […]
A admissão de funcionários é um processo crucial para qualquer empresa. É importante que a empresa siga todas as leis e regulamentos para evitar problemas legais no futuro. Neste texto, vamos falar sobre o fato histórico da exigência de assinar a carteira de trabalho no Brasil, os requisitos jurídicos para ser considerado um empregado no Brasil, o fim da carteira de trabalho física e o novo paradigma com o eSocial e os documentos exigidos para a contratação de um funcionário.
1. Fato histórico da exigência de assinar a carteira de trabalho no Brasil
A carteira de trabalho foi criada em 1932, durante o governo de Getúlio Vargas. A ideia era proteger os trabalhadores e garantir que os direitos trabalhistas fossem respeitados. A partir daí, passou a ser obrigatório para todas as empresas registrarem seus empregados e anotar as informações relevantes na carteira de trabalho.
2. Requisitos jurídicos para ser considerado um empregado no Brasil
Para ser considerado um empregado no Brasil, é preciso atender a alguns requisitos jurídicos. O primeiro deles é ter uma relação de trabalho subordinado, ou seja, o empregado deve estar sob o comando e direção do empregador. Além disso, é necessário ter uma remuneração fixa ou variável e trabalhar de forma habitual, ou seja, o empregado deve trabalhar regularmente, abaixo os requisitos:
3. Fim da carteira de trabalho física e novo paradigma com o eSocial
Em 2019, foi implementado o eSocial, que é uma plataforma digital criada para simplificar o cumprimento das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas pelas empresas. Com isso, a carteira de trabalho física deixou de ser obrigatória, e as informações sobre a admissão e demissão de funcionários passaram a ser registradas no eSocial. Isso facilitou a vida das empresas e dos trabalhadores, tornando o processo mais rápido e seguro.
4. Documentos exigidos para a contratação de um funcionário
Para contratar um funcionário, a empresa precisa solicitar alguns documentos, como RG, CPF, comprovante de residência e carteira de trabalho. Além disso, é importante verificar se o funcionário possui certificados de cursos ou qualificações que sejam relevantes para a vaga em questão. É importante lembrar que a empresa deve respeitar as leis trabalhistas, como o salário mínimo e a jornada de trabalho máxima de 44 horas semanais.
Abaixo ficha de admissão exemplo, contendo a relação de documentos:
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Conclusão
A admissão de funcionários é um processo importante e deve ser realizado com cuidado para evitar problemas no futuro. Conhecer os requisitos jurídicos e os documentos necessários é fundamental para garantir que a empresa está cumprindo todas as obrigações legais. Com o fim da carteira de trabalho física e a implementação do eSocial, o processo de admissão ficou mais fácil e rápido para as empresas e os trabalhadores.
TABELA DE FÉRIAS PROPORCIONAIS EM FUNÇÃO DO
NÚMERO DE FALTAS INJUSTIFICADAS
| Férias proporcionais | até 5 faltas | de 6 a 14 faltas | de 15 a 23 faltas | de 24 a 32 faltas |
| 1/12 | 2,5 dias | 2 dias | 1,5 dias | 1 dia |
| 2/12 | 5 dias | 4 dias | 3 dias | 2 dias |
| 3/12 | 7,5 dias | 6 dias | 4,5 dias | 3 dias |
| 4/12 | 10 dias | 8 dias | 6 dias | 4 dias |
| 5/12 | 12,5 dias | 10 dias | 7,5 dias | 5 dias |
| 6/12 | 15 dias | 12 dias | 9 dias | 6 dias |
| 7/12 | 17,5 dias | 14 dias | 10,5 dias | 7 dias |
| 8/12 | 20 dias | 16 dias | 12 dias | 8 dias |
| 9/12 | 22,5 dias | 18 dias | 13,5 dias | 9 dias |
| 10/12 | 25 dias | 20 dias | 15 dias | 10 dias |
| 11/12 | 27,5 dias | 22 dias | 16,5 dias | 11 dias |
| 12/12 | 30 dias | 24 dias | 18 dias | 12 dias |
Acima de 32 faltas injustificadas o funcionário perderá direito ao gozo das férias.
Quantos avos serão devidos a título de Férias e 13º salário para o trabalhador (dados abaixo) demitido sem justa causa ?
Dados:
Aviso Prévio Cumpriu……. 30 dias.
Faltas Injustificadas…….. 00
Data da Admissão……….. 21/01/2008
Data da demissão……….. 13/07/2008
R: A contagem é diferente, sendo para as férias proporcionais por período e o 13º salário proporcional por mês. Considerando para ambos 1/12 para a fração superior a 14 dias.
a) Contagem das Férias
21/01/2008………….. 20/02/2008………………… 1/12
21/02/2008………….. 20/03/2008………………… 1/12
21/03/2008………….. 20/04/2008………………… 1/12
21/04/2008………….. 20/05/2008………………… 1/12
21/05/2008………….. 20/06/2008………………… 1/12
21/06/2008………….. 13/07/2008*………………. 1/12
TOTAL………………………………………………………………….. 6/12
*Será considerado 1/12 pois neste período foram trabalhados mais de 15 dias.
b) Contagem do 13º Salário
21/01/2008…………………… 31/01/2008**………………………. –
01/02/2008…………………… 28/02/2008…………………………. 1/12
01/03/2008…………………… 31/03/2008…………………………. 1/12
01/04/2008…………………… 30/04/2008…………………………. 1/12
01/05/2008…………………… 31/05/2008…………………………. 1/12
01/06/2008…………………… 30/06/2008…………………………. 1/12
01/07/2008…………………… 13/07/2008**………………………. –
TOTAL…………………………………………………………………… 5/12
**Estes meses não foram considerados pois foram trabalhados menos de 15 dias.
Fonte Pesquisada: Art.146 e 147 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei Nº 5.452/43), Lei 4.090/62 e Artigos 1º e 7º do Decreto 57.155/65.
MODELO AVISO PRÉVIO TRABALHADO
MODELO AVISO PRÉVIO INDENIZADO
O aviso prévio é previsto na CLT no art 487 e pela nova lei 12.506/2011, o aviso prévio é de 30 dias mais 3 dias por cada ano completo de trabalho, essa regra aplica-se somente a favor do empregado, conforme orientação do Ministério do Trabalho e Emprego.
Segue abaixo tabela simplificado:
Tempo Trabalhado | Dias de Aviso |
Até 1 ano | 30 |
Até 2 anos | 33 |
Até 3 anos | 36 |
Até 4 anos | 39 |
Até 5 anos | 42 |
Até 6 anos | 45 |
Até 7 anos | 48 |
Até 8 anos | 51 |
Até 9 anos | 54 |
Até 10 anos | 57 |
Até 11 anos | 60 |
Até 12 anos | 63 |
Até 13 anos | 66 |
Até 14 anos | 69 |
Até 15 anos | 72 |
Até 16 anos | 75 |
Até 17 anos | 78 |
Até 18 anos | 81 |
Até 19 anos | 84 |
Até 20 anos | 87 |
A partir de 20 anos | 90 |
Quando a rescisão do contrato de trabalho ocorre por iniciativa do empregado, sem justa causa, este fica obrigado a conceder o aviso-prévio ao empregador, permanecendo no exercício regular de suas funções durante o prazo ajustado ou dando o direito ao empregador de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
Entendemos que a Lei 12.506/2011 não estabeleceu qualquer distinção se o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço é devido apenas nos casos em que o empregado é demitido ou quando solicita sua dispensa.
Assim, caso a iniciativa da rescisão do contrato de trabalho seja do empregado, ele também terá que avisar a sua resolução, de acordo com o prazo que respeite a proporcionalidade ao tempo de serviço.
Clique aqui para download do Modelo de Pedido de Demissão
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Para saber mais sobre AVISO PRÉVIO click no link abaixo:
http://www.metaempresarial.net/tabelas-de-folha-de-pagamento/aviso-previo-2/
A justa causa é um motivo de dispensa do trabalhador que faz com que este perca benefícios como a multa de 40% sobre o FGTS, a possibilidade de sacar o FGTS de imediato.
Abaixo estão as causas que justificam uma desmissão por motivo justo de acordo com a CLT.
Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada sem julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
Parágrafo único. Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional.
Aviso de suspensão ao empregado
Salvador, 16 de dezembro de 2011
Prezado(a) Senhor(a),
(Nome completo do empregado)
CTPS: _____________Série: _______ Depto./Seção: ___________________
O presente aviso tem a finalidade de aplicar-lhe a punição de suspensão disciplinar por ______ dias, a qual iniciará na presente data, e terminará no dia ___/___/____em razão do seguinte ato cometido:
(descrever aqui exatamente o ato e/ou a falta cometida pelo empregado).
Esclarecemos que a reincidência no referido ato indisciplinar, conforme sua gravidade, poderá acarretar-lhe a dispensa por justa causa.
Solicitamos, portanto, que ao reassumir o exercício de seu trabalho em ___/___/____, observe os limites e as normas reguladoras desta relação de emprego.
Pedimos sua colaboração e o ciente na cópia deste.
_______________________________
(Carimbo e razão social da empresa – sócio/diretor/proprietário)
Ciente em: ___/___/____
________________________________
(Assinatura do empregado)
Aviso de advertência ao empregado
Salvador, 16 de dezembro de 2011
Prezado(a) Senhor(a),
(Nome completo do empregado)
CTPS: _____________Série: _______ Depto./Seção: ___________________
O presente aviso tem a finalidade de aplicar-lhe a punição de advertência disciplinar, em razão do seguinte ato cometido:
(descrever aqui exatamente o ato e/ou a falta cometida pelo empregado).
Esclarecemos que a reincidência no referido ato indisciplinar, conforme sua gravidade poderá ensejar-lhe uma suspensão disciplinar, ou até mesmo a dispensa por justa causa.
Solicitamos, portanto, que observe os limites e as normas reguladoras desta relação de emprego.
Pedimos sua colaboração e o ciente na cópia deste.
________________________________
(Carimbo e razão social da empresa – sócio/diretor/proprietário)
Ciente em: ___/___/____
________________________________
(Assinatura do empregado)
O Salário Família é o benefício previdenciário que têm direito os segurados empregados, exceto os domésticos, e aos trabalhadores avulsos que tenham salário de contribuição inferior ou igual a remuneração máxima da tabela do salário-família.
| VIGÊNCIA | REMUNERAÇÃO | SALÁRIO FAMÍLIA |
| A Partir de 01/01/2017
(Portaria Interministerial MTPS/MF 8/2017) |
R$ 859,88 | R$ 44,09 |
| R$ 859,89 a R$ 1.292,43 | R$ 31,07 | |
| A Partir de 01/01/2016
(Portaria Interministerial MTPS/MF 1/2016) |
R$ 806,80 | R$ 41,37 |
| R$ 806,81 a R$ 1.212,64 | R$ 29,16 | |
| A Partir de 01/01/2015
(Portaria Interministerial MPS/MF 13/2015) |
R$ 725,02 | R$ 37,18 |
| R$ 725,03 a R$ 1.089,72 | R$ 26,20 | |
| A Partir de 01/01/2014
(Portaria Interministerial MPS/MF 19/2014) |
R$ 682,50 | R$ 35,00 |
| R$ 682,51 a R$ 1.025,81 | R$ 24,66 | |
| A Partir de 01/01/2013
(Portaria Interministerial MPS/MF 15/2013) |
R$ 646,55 | R$ 33,16 |
| R$ 646,56 a R$ 971,78 | R$ 23,36 | |
| A Partir de 01/01/2012
(Portaria Interministerial MPS/MF 2/2012) |
R$ 608,80 | R$ 31,22 |
| R$ 608,81 a R$ 915,05 | R$ 22,00 | |
| A Partir de 01/07/2011
(Portaria Interministerial MF/MPS 407/2011) |
Até R$ 573,91 | R$ 29,43 |
| De R$ 573,92 a R$ 862,60 | R$ 20,74 | |
| A Partir de 01/01/2011 a 30/06/2011
(Portaria Interministerial MF/MPS 568/2010) |
Até R$ 573,58 | R$ 29,41 |
| De R$ 573,59 a R$ 862,11 | R$ 20,73 | |
| A Partir de 01/01/2010 | Até R$ 539,03 | R$ 27,64 |
| De R$ 539,04 a R$ 810,18 | R$ 19,48 | |
|
de 01/01/2010 a 29.06.2010 (ver nota) |
Até R$ 531,12 | R$ 27,24 |
| De R$ 531,13 a R$ 798,30 | R$ 19,19 | |
| de 01/02/2009 a 31.12.2009 | Até R$ 500,40 | R$ 25,66 |
| De R$ 500,41 a R$ 752,12 | R$ 18,08 | |
| de 01/03/2008 a 31/01/2009
(Portaria Interministerial 77/2008)
|
Até R$ 472,43 | R$ 24,23 |
| De R$ 472,44 a R$ 710,08 | R$ 17,07 | |
| de 01/04/07 a 29/02/08 (Portaria MPS 142/2007)
|
Até R$ 449,93 | R$ 23,08 |
| De R$ 449,94 a R$ 676,27 | R$ 16,26 | |
| de 01/08/06 a 31/03/07 (Portaria MPS 342/2006) | Até R$ 435,56 | R$ 22,34 |
| De R$ 435,57 a R$ 654,67 | R$ 15,74 | |
| de 01/04/06 a 31/07/06 (Portaria MPS 119/2006)
|
Até R$ 435,52 | R$ 22,33 |
| De R$ 435,53 a R$ 654,61 | R$ 15,74 | |
| de 01/05/05 a 31/03/06 (Portaria MPS 822/2005) | até R$ 414,78 | R$ 21,27 |
| de R$ 414,79 a R$ 623,44 | R$ 14,99 | |
| de 01/05/04 a 30/04/05 (MP 182/2004) | até R$ 390,00 | R$ 20,00 |
| de R$ 390,01 a R$ 586,19 | R$ 14,09 | |
| de 01/06/03 a 30/04/04 | até R$ 560,81 | R$ 13,48 |
| de 01/06/02 a 31/05/03 | até R$ 468,47 | R$ 11,26 |
| de 01/06/01 a 31/05/02 | até R$ 429,00 | R$ 10,31 |
| de 01/06/00 a 31/05/01 | até R$ 398,48 | R$ 9,58 |
| de 01/06/99 a 31/05/00 | até R$ 376,60 | R$ 9,05 |
| de 01/01/99 a 31/05/99 | até R$ 360,00 | R$ 8,65 |
| de 01/12/98 a 31/12/98 | até R$ 324,45
acima R$ 324,46 |
R$ 8,65
R$ 1,07 |
| de 01/06/98 a 30/11/98 | até R$ 324,45
acima de R$ 324,45 |
R$ 8,65
R$ 1,07 |
| de 01/06/97 a 31/05/98 | até R$ 309,56
acima de R$ 309,56 |
R$ 8,25
R$ 1,02 |
| de 01/01/97 a 31/05/97 | até R$ 287,27
acima de R$ 287,27 |
R$ 7,67
R$ 0,95 |
| de 01/05/96 a 31/12/96 | até R$ 287,27
acima de R$ 287,27 |
R$ 7,66
R$ 0,95 |
| de 01/05/95 a 30/04/96 | até R$ 249,80
acima de R$ 249,80 |
R$ 6,66
R$ 0,83 |
| de 01/07/94 a 30/04/95 | até R$ 174,86
acima de R$ 174,86 |
R$ 4,66
R$ 0,58 |
| de 01/03/94 a 30/06/94 | Até URV 174,86
acima de URV 174,86 |
URV 4,66
URV 0,58 |
| 01/02/94 | até Cr$ 115.582,02
acima de Cr$ 115.582,02 |
Cr$ 3.082,15
Cr$ 385,19 |
| 01/01/94 | até Cr$ 88.738,58
acima de Cr$ 88.738,58 |
Cr$ 366,33
Cr$ 295,74 |
| 01/12/93 | até Cr$ 50.625,57
acima de Cr$ 50 .625,57 |
Cr$ 1.350,00
Cr$ 168,72 |
| 01/11/93 | até Cr$ 40.536,13
acima de Cr$ 40.536,13 |
Cr$ 1.080,95
Cr$ 135,10 |
| 01/10/93 | até Cr$ 32.449,67
acima de Cr$ 32.449,67 |
Cr$ 865,31
Cr$ 108,15 |
| 01/09/93 | Até Cr$ 25.924,48
acima de Cr$ 25.924,48 |
Cr$ 691,31
Cr$ 86,40 |
| 01/08/93 | Até Cr$ 15.183,93
acima de Cr$ 15.183,93 |
Cr$ 404,90
Cr$ 50,60 |
| 01/07/93 | Até Cr$ 12.731.793,25
acima de Cr$12.731.793,25 |
Cr$ 339.514,87
Cr$ 42.439,28 |
| de 01/05/93 a 30/06/93 | Até Cr$ 9.064.419,69
acima de Cr$ 9.064.419,69 |
Cr$ 241.718,13
Cr$ 30.214,71 |
| de 01/03/93 a 30/04/93 | Até Cr$ 4.728.257,59
acima de Cr$ 4.728.257,59 |
Cr$ 26.087,01
Cr$ 15.760,85 |
| de 01/01/93 a 28/02/93 | Até Cr$ 3.459.616,29
acima de Cr$ 3.459.616,29 |
Cr$ 92.256,54
Cr$ 11.532,05 |
| de 01/09/92 a 31/12/92 | Até Cr$ 1.434.259,00
acima de Cr$ 1.434.259,00 |
Cr$ 38.246,95
Cr$ 4.780,86 |
| de 01/05/92 a 31/08/92 | Até Cr$ 638,052,75
acima de Cr$ 638.052,75 |
Cr$ 17.014,76
Cr$ 2.126,84 |
| de 01/01/92 a 30/04/92 | até Cr$ 276.978,83
acima de Cr$ 276.978,83 |
Cr$ 7.386,11
Cr$ 923,26 |
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