Sobre João Paulo
Este autor ainda tem que escrever sua biografia.Meanwhile lets just say that we are proud João Paulo contributed a whooping 83 entries.
Entries by João Paulo
Pedido de Demissão
Quando a rescisão do contrato de trabalho ocorre por iniciativa do empregado, sem justa causa, este fica obrigado a conceder o aviso-prévio ao empregador, permanecendo no exercício regular de suas funções durante o prazo ajustado ou dando o direito ao empregador de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
Entendemos que a Lei 12.506/2011 não estabeleceu qualquer distinção se o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço é devido apenas nos casos em que o empregado é demitido ou quando solicita sua dispensa.
Assim, caso a iniciativa da rescisão do contrato de trabalho seja do empregado, ele também terá que avisar a sua resolução, de acordo com o prazo que respeite a proporcionalidade ao tempo de serviço.
Clique aqui para download do Modelo de Pedido de Demissão
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Para saber mais sobre AVISO PRÉVIO click no link abaixo:
http://www.metaempresarial.net/tabelas-de-folha-de-pagamento/aviso-previo-2/
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.) Mensagem de veto Texto anterior a republicação Vigência Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de […]
Meditações Matinais – Outubro 2012
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PORTO ALEGRE – A presidente Dilma Rousseff votou nesta manhã em Porto Alegre, onde afirmou que a eleição municipal é um momento muito importante para o país. “Mais uma vez reiteramos que este país é uma democracia estável, com regras e respeito aos direitos das pessoas”, disse. Questionada sobre qual seria o seu candidato na […]
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Motivos para demissão por Justa Causa – CLT
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Aviso de advertência ao empregado Salvador, 16 de dezembro de 2011 Prezado(a) Senhor(a), (Nome completo do empregado) CTPS: _____________Série: _______ Depto./Seção: ___________________ O presente aviso tem a finalidade de aplicar-lhe a punição de advertência disciplinar, em razão do seguinte ato cometido: (descrever aqui exatamente o ato e/ou a falta cometida pelo empregado). Esclarecemos […]
Material de construção não integra ISS de empreiteiras
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